Edital publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do DF estabelece concessão onerosa de uso por cinco anos, com taxa mensal de 0,3% so...
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta quinta-feira (8), edital de cadastramento voltado para a regularização da ocupação de lotes comerciais localizados no Setor de Oficinas do Guará II. O procedimento, divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), é direcionado a pessoas físicas e jurídicas e estabelece os critérios técnicos e jurídicos para a obtenção da concessão onerosa de uso dos imóveis.
A medida visa ordenar o uso do solo e proporcionar segurança jurídica aos comerciantes e ocupantes da região. Para pleitear a regularização, os interessados devem comprovar a aquisição dos direitos sobre o imóvel e protocolar a documentação exigida junto ao órgão.
Quem pode participar e critérios de elegibilidade
O cadastramento é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos (ou legalmente emancipadas) e a pessoas jurídicas que comprovadamente ocupem os lotes contemplados no edital.
A comprovação da posse ou dos direitos sobre o terreno deve ser feita mediante apresentação de documentos formais, como contratos de compra e venda ou instrumentos de cessão de direitos, acompanhados de comprovante atual de endereço vinculado ao local.
Para os imóveis não edificados, o edital estabelece uma exigência específica: a documentação que ateste a aquisição dos direitos deve possuir data anterior a 22 de dezembro de 2016, ou demonstrar vínculo documental formal com esse período. Todos os requerimentos serão submetidos à análise técnica da Comissão Permanente de Venda Direta da Terracap.
Condições do contrato e taxa mensal
Os ocupantes que cumprirem as exigências e tiverem o cadastro deferido assinarão contrato de concessão onerosa de uso com validade inicial de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Durante a vigência da concessão, o beneficiário pagará à Terracap uma retribuição mensal fixada em 0,3% do valor de avaliação de mercado do terreno.
Exemplo prático: Para um lote avaliado formalmente em R$ 500 mil, a taxa mensal devida pelo concessionário será de R$ 1.500.
Ao término do contrato, o imóvel passará por nova avaliação imobiliária. A agência ressalta que os valores quitados a título de taxa mensal de concessão não serão abatidos do valor final do terreno, caso o ocupante opte por adquirir o imóvel definitivamente em eventual processo futuro de alienação.
Documentação exigida
Os interessados devem reunir documentação completa para comprovar a regularidade da ocupação:
Para pessoas físicas
Documento oficial de identificação com foto e CPF;
Contrato de compra e venda ou cessão de direitos;
Comprovante de endereço atualizado vinculado ao imóvel;
Certidão negativa de débitos emitida pela Terracap.
Para pessoas jurídicas
Comprovante de inscrição no CNPJ;
Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente atualizado;
Certidão Simplificada da Junta Comercial;
Ata de eleição dos administradores (quando aplicável);
Documentação pessoal dos representantes legais.
Impedimentos e disputas judiciais
O edital impõe restrições para a concessão em situações de conflito de posse. Não será formalizada a concessão nos casos em que:
1. Houver disputa judicial ativa entre particulares em relação à posse do imóvel;
2. Ocorrer sobreposição de solicitações de cadastramento para o mesmo lote por interessados distintos dentro do prazo regulamentar.
Em ambas as situações, o processo ficará suspenso até a resolução dos impedimentos judiciais ou administrativos.
Atendimento e informações
O cadastramento deve ser presencial, com a entrega dos documentos na sede da Terracap, situada no Bloco "A" do Edifício Sede da Agência (SAM - Setor de Múltiplas Atividades Sul). O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Dúvidas e orientações suplementares podem ser obtidas pela Central de Atendimento da agência, no telefone (61) 3350-2222. A Terracap orienta os ocupantes a consultarem a integra do edital no DODF ou no portal oficial do órgão antes do comparecimento presencial para conferir a lista de lotes contemplados e exigências específicas.
