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O Governo do Distrito Federal submeteu à Câmara Legislativa um Projeto de Lei que estabelece sanções mais rígidas para atos de vandalismo e depredação contra bens públicos. A proposta inclui multas de até R$ 100 mil, além da suspensão temporária de benefícios e programas distritais, cadastramento de infratores e medidas para melhorar a prevenção e responsabilização dos envolvidos.
Principais pontos do projeto:
* Imposição de multa administrativa de até R$ 100 mil, podendo ser maior em casos de danos significativos.
* Obrigação de compensar totalmente os danos causados ao patrimônio público.
* Suspensão de até dois anos de benefícios e programas distritais financiados pelo GDF, como DF Social, Cartão Gás, Cartão Prato Cheio e Material Escolar, respeitando as garantias legais.
* Suspensão da prioridade em programas habitacionais da CODHAB por até dois anos.
* Implementação do Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo.
* Alocação dos recursos das multas ao Fundo de Segurança Pública do DF.
* Uso de videomonitoramento para apoiar a identificação e responsabilização dos infratores.
* Garantia do devido processo legal, com direito a defesa e argumentação.
Da redação do Portal de Notícias
